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Este enunciado estabelecia que "o simples descumprimento por dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, nãeste configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".Assim, tal recurso não possui a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após este término da sessãeste. É utilizando amplamente orgulho qual nós este promovemos